Prazo para Entrega da RAIS 2018/2019

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O prazo para que empregadores entreguem a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2018 começa no próximo dia 17 de janeiro e vai até 17 de março.

A declaração é obrigatória para todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo na Receita Federal no ano passado, com ou sem empregados, dos setores público ou privado e todos os estabelecimentos com Cadastro de Empresa Individual (CEI), que possuem funcionários.

Para os Microempreendedores Individuais (MEI) sem empregados, a declaração é facultativa.

Prazo para Entrega da RAIS 2018

A declaração da Rais é feita pelo programa GDRais 2016. O envio deverá ser feito somente via internet. Em caso de estabelecimento sem vínculos empregatícios no ano-base, deverá ser utilizado o formulário próprio de Declaração de Rais Negativa Web. Ambas as formas de declaração estarão disponíveis no site www.rais.gov.br.

rais-2016-2017

Quem não entregar o documento no prazo estabelecido ou fornecer informações incorretas pagará multa. Os valores, que variam conforme o tempo de atraso e o número de funcionários, vão de R$ 425,64 e podem chegar a R$ 42.641,00.

Base de Dados

A Rais é a fonte de informação mais completa sobre empregadores e trabalhadores formais no Brasil. Nela constam dados como o número de empresas, em que municípios estão situadas, o ramo de atividade e a quantidade de empregados.

Essa mesma base de dados também informa quem são os trabalhadores brasileiros, em que ocupações estão, quanto ganham e qual o tipo de vínculo que possuem com as empresas – se são contratados por tempo indeterminado, temporários, servidores públicos ou estão ocupando cargos comissionados.

“A Rais é importante para assegurar direitos dos trabalhadores, como abono salarial, por exemplo, cujos beneficiários são identificados com base nessa declaração. E ela também subsidia o planejamento das ações governamentais”, destaca o coordenador-geral de Estatísticas do Ministério do Trabalho, Mário Magalhães.

Além disso, essa relação serve para identificar os trabalhadores estrangeiros no mercado de trabalho formal e para controle dos registros do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão de Benefícios Previdenciários.

Fonte: Portal Brasil, com informações do Ministério do Trabalho

O que é RAIS?

A (RAIS) é um relatório de informações sócio-econômicas solicitado pelo Ministério do Trabalho e Emprego brasileiro às pessoas jurídicas e outros empregadores anualmente. Foi instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975.

Em sua mais recente versão, a RAIS foi regulamentada pela Portaria MTE nº651, de 28 de dezembro de 2007. A página oficial da RAIS disponibiliza documentação e software tanto para a declaração referente ao ano de 2007 (que deve ser entregue entre janeiro e março de 2008) quanto versões genéricas para anos anteriores.





Segundo o sítio do Serpro, a RAIS trata dos vínculos empregatícios da administração pública e privada (CNPJ), e empregadores cadastrados no INSS (CEI). Fornece informações estatísticas para as decisões governamentais. Gera dados para os sistemas CAGED, Seguro Desemprego, Abono Salarial, PIS (Programa de Integração Social), PASEP (Programa de formação do patrimônio do servidor público) , FGTS (Fundo de garantia do tempo de serviço) e para sistemas do IBGE e do INSS.

RAIS-Zandona

Pessoas físicas empregadoras e pessoas jurídicas que não tiveram empregados em em qualquer ano podem declarar a RAIS Negativa através de um procedimento simplificado. Maiores informações em www.rais.gov.br (Escrito por Fernando Zandoná Assunção).

Telefone PIS 2018

Ser você não tem acesso a internet não se preocupe não precisará comparecer a uma agencia da Caixa, pois você também pode entrar em contato com a central de atendimento através do 0800 726 0207, é importante que esteja com o número do seu PIS em mãos para que o seu atendimento seja mais rápido. Em caso de duvidas esse número pode esclarecer qualquer informação ou solicitação a respeito dos benefícios sociais.

PASEP 2018

O PASEP 2018 é um benefício muito semelhante ao PIS, porém sendo pago para os trabalhadores do serviço público, e não da Iniciativa Privada. Os pagamentos do PASEP 2018 são realizados exclusivamente em agências e postos de atendimento do Banco do Brasil, e para realizar o saque, o servidor precisa estar dentro do período de pagamentos do Calendário PASEP 2018.

O calendário PASEP 2018 define as datas de pagamento de acordo com o último dígito do número do PIS/PASEP do trabalhador.

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Calendário PIS 2018 Data dos Pagamentos

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